DOC. 190.9085.0006.1500

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de indícios suficientes de autoria. Necessária dilação probatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - O exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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