DOC. 190.9085.0006.0200

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Disparo de arma de fogo. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não debatida no Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por estar Corte Superior, sob pena de supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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