STJ. Processual civil. Tributário redirecionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que ser possível o redirecionamento em razão de os agravos de instrumento advirem do mesmo processo de execução fiscal, consoante verifica-se dos excerto do voto condutor a seguir transcrito (fls. 119-120): [...] «Tomando-se em consideração o foto de ambos os agravos de instrumento - o presente e o supracitado - advirem do mesmo processo de execução fiscal, e de o acórdão acima transcrito preceder de quase três meses a decisão ora recorrida, transparece o conflito entre os dois decisórios e a conseqüente nulidade do despacho agora agravado».
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