STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo seja condenado o Réu a «conceder à parte autora a Aposentadoria Especial, desde a DER, nos termos da legislação vigente e sem a incidência do fator previdenciário, ou, alternativamente requer a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em conseqüência dos períodos especiais reconhecidos judicialmente.
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