STJ. Processual civil. Administrativo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta pelo Inmetro. Na sentença, extinguiu-se a ação diante do abandono da causa. No Tribunal, a sentença foi mantida.
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