DOC. 190.9085.0001.2800

STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Servidor público municipal. Concessão de vantagem. Aumento de remuneração. Previsão na Lei orgânica municipal. Inconstitucionalidade. Vício formal. Usurpação de competência legislativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

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