STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Agravo em recurso especial. Pedido de tutela da evidência. Deferimento. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso especial.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município contra a decisão que, nos autos de ação anulatória, deferiu tutela de evidência, determinando a suspensão do crédito tributário. No Tribunal de origem, deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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