DOC. 190.8963.9006.9100

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância» (AgRg no REsp 11614167/PR, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 2/5/2018).

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