DOC. 190.8963.9006.0900

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Recurso especial não conhecido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma oriundo de julgamento de recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico.

«I - A desconexão entre a argumentação recursal e o que foi decidido no v. acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 284/STF).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).