TJDF. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Decisão de recebimento da inicial. Incompetência do juízo. Decisão genérica. Descabimento da ação de improbidade. Agente político. Lei 1.079/1950. Preliminares rejeitadas. Mérito. Justa causa. Cognição perfunctória. Reunião de indícios de autoria e de materialidade. Desnecessidade de exame exauriente na hipótese de determinação do prosseguimento do feito. decisão mantida. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º.
«1. Segundo o disposto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º, «a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto». Nesse descortino, considerando-se a identidade do pedido e da causa de pedir entre o presente feito e as demais ações de improbidade ajuizadas em decorrência da Operação «Caixa de Pandora», deve incidir a causa especial de conexão prevista no mencionado dispositivo legal. Precedentes do TJDFT.
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