TJRJ. Apelações cíveis. Ação revisional. Relação de consumo. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Contratos de empréstimo consignado com descontos diretamente na folha de pagamento do autor, militar da Marinha do Brasil, chegando aqueles a cerca de 55% de sua renda mensal. Superendividamento. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Aplicação da Lei 14.509/2022, que fixou o limite de desconto em 35% dos rendimentos do mutuário a título de empréstimo consignado. Comprometimento de percentual superior a 35%, mesmo que tal possibilidade possa advir da interpretação da Medida Provisória 2215-10/2001, que vulnera o seu mínimo existencial. Expedição de ofício ao órgão pagador para cumprimento da obrigação. Provimento parcial dos recursos.
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