TJRJ. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS CAUSADORES DE PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL DE CORDEIRO.
Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro fundada em multa de natureza sancionatória aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual. Sentença que extingue o processo sem análise do mérito, ao fundamento de ilegitimidade ativa do exequente. Recurso do Estado do Rio de Janeiro pela reforma da sentença. Município de Cordeiro que não será beneficiado pela execução da multa. Legitimidade ativa do Estado para a cobrança. Tese 642 do Supremo Tribunal Federal que não se aplica ao caso em tela. Entendimento do Tribunal Superior quanto a legitimidade exclusiva do município prejudicado para a execução de crédito decorrente de multa de natureza reparatória aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Natureza sancionatória da multa que atribui legitimidade ao Estado para execução do débito. Anulação da sentença. Provimento do recurso.
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