DOC. 190.5451.8004.0300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Formalização de inquérito policial ou de termo circunstanciado. Prescindibilidade. Agravo improvido.

«1 - Para a configuração do crime previsto no CP, art. 339, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação administrativa, sendo prescindível, contudo, que haja a formalização de inquérito policial ou de termo circunstanciado (HC 433.651/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 20/03/2018).

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