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DOC. 190.5361.8001.1200

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme já consignado na decisão agravada, em sede de recurso especial, não se admite o reexame dos elementos do processo a fim de se apurar a alegada afronta à coisa julgada, em face da incidência da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 784.774/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 13/4/2018).

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