DOC. 190.5190.5006.6500

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Desclassificação do crime para a modalidade tentada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade nos casos em que o agravo em recurso especial é improvido, monocraticamente, com esteio em jurisprudência dominante desta Corte superior.

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