STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 11.340/2006. CP, art. 129, § 2º, I, na forma dos §§ 9º e 10. Lesão corporal de natureza grave. Violência praticada em meio a relações domésticas. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevo. Laudo atestando lesões sofridas. Legalidade. Princípio pas de nullité sans grief. Acórdão firmado em material fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O exame da tese acerca da suposta inexistência de provas seguras para a condenação do réu demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
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