DOC. 190.5190.5005.0900

STJ. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Fundamentação idônea.

«1 - Não configura excesso de linguagem quando a autoridade judiciária se baseia nos elementos informativos colhidos em sede inquisitorial para atestar a legalidade da prisão em flagrante e fundamentar adequadamente sua conversão em preventiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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