DOC. 190.5190.5004.7600

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Executada incapacitada de cumprir pena restritiva de direitos. Tratamento médico. Suspensão do prazo prescricional da pretensão executória. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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