DOC. 190.5190.5003.0100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente e de maneira consistente, os fundamentos da decisão agravada.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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