DOC. 190.5190.5002.3700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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