DOC. 190.5190.5002.1700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegada falha na prestação do serviço público de saúde. Apontada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via de recurso especial. Alegada ofensa a Lei 8.080/1990, art. 1º e CCB/2002, art. 403. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Nexo de causalidade afastado, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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