DOC. 190.4732.3998.2413

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão baseada na mora da promitente vendedora para entrega das chaves e da documentação necessária para obtenção de financiamento. Sentença de procedência em parte para condenar a ré a devolver ao autor os valores cobrados a título de juros e encargos acrescidos do saldo financiado a partir de 01.12.2008 até 31.03.2009. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação.

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