STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. Adjudicação compulsória. Vício do negócio jurídico. Simulação. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do negócio jurídico. Imprescritibilidade.
«1 - Para derruir a premissa fática assentada pelo acórdão da origem, entendendo pela existência de provas suficientes da ocorrência de simulação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
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