DOC. 190.4243.6004.7000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Remição ficta. Descabimento. Ausência de amparo legal. Necessidade de comprovação de efetivo trabalho ou estudo. Acórdão a quo em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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