STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais negativas afastadas pelo Tribunal de Justiça. Ausência de diminuição proporcional da reprimenda básica. Ilegalidade.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
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