DOC. 190.4243.6003.6200

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão qualificada. Ilegalidade do flagrante. Questão superada. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Negativa de autoria. Dilação probatória. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Crime praticado com violência e grave ameaça. Participação de menor. Indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1 - É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus.

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