DOC. 190.4243.6001.7100

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Liquidação de sentença. Discussão acerca de alteração da base de cálculo fixada pela sentença liquidanda. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão inatacado. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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