DOC. 190.3781.0003.5800

STJ. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Inquérito policial. Nulidade. Atuação de autoridade policial diversa da que teria atribuição para a apuração. Ausência. Irregularidade ocorrida no inquérito policial. Reflexos nas provas colhidas em juízo. Inocorrência. Entendimento consolidado neste sodalício. Súmula 83/STJ.

«1 - No que se refere à repartição de atribuições no âmbito da polícia judiciária, não há que se exigir a mesma rigidez atribuída à fixação da competência jurisdicional, ante a natureza inquisitorial da atividade.

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