STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recuso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Emprego arma e concurso de pessoas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação motivada. Fração de aumento pelas majorantes do crime de roubo superior a 1/3 (um terço). Viabilidade. Fundamentação concreta. Regime inicial diverso do fechado. Descabimento. Pena superior a 8 (oito) anos (art. 33, § 2º, «a», do CP). Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito