DOC. 190.3700.0002.1900

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Veículo com chassi adulterado. Regularização pelo detran. Impossibilidade.

«1 - A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que «não se pode compelir a Administração a tornar lícito o que é intrinsecamente ilícito, atribuindo nova sequência numérica ao chassi» (REsp 1.269.936/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011). Ainda nesse sentido: AgRg no REsp 1.479.530/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/11/2015; AgRg no AREsp 477.063/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 6/5/2014, DJe 12/5/2014.

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