DOC. 190.3576.4772.2697

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O apelante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, destacando que a sentença desconsiderou a existência de redução da capacidade laborativa atestada pelo perito judicial, ainda que mínima. Requer a reforma da decisão.

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