STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Homologação judicial. Pad regular. Audiência prévia. Oitiva do apenado. Ausência de regressão de regime. Prescindibilidade.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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