DOC. 190.3530.1003.3600

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Petição apresentada antes da publicação da decisão recorrida. Tempestividade. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido.

«1 - O pedido de reconsideração dirigido contra decisão de Relator que julga monocraticamente habeas corpus não possui previsão legal ou regimental, mas pode, presentes os requisitos da fungibilidade, ser recebido como agravo interno.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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