STJ. Administrativo. Empregado público. Contratação temporária. Nulidade do contrato de trabalho. Direito à percepção do FGTS.
«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público.
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