TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência em face da decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, por presumir sua miserabilidade, dado o patrocínio da causa pela defensoria Pública. Descabimento. Hipossuficiência que não pode ser presumida pelo julgador pelo simples fato de o executado ser assistido pela defensoria pública. Precedentes. Natureza penal da reprimenda pecuniária não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Recente revisão da tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, que não impede a possibilidade de o Ministério Público trazer aos autos provas de que o condenado dispõe de recursos para cumprimento da obrigação. Extinção prematura da pena pecuniária que tolheu a possibilidade de o órgão Ministerial comprovar a possibilidade de adimplemento da prestação pelo sentenciado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Agravo provido para reformar parcialmente a r. decisão monocrática - in casu, na parte que julgou extinta a pena pecuniária - , viabilizando o ajuizamento de ação de execução pelo Ministério Público
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