DOC. 190.2090.2005.4000

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos circunstanciados. Corrupção de menor. Concurso material. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Condutas e desígnios autônomos. Óbice ao revolvimento fático-probatório em sede de writ. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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