STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Receptação. Falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento reiterado de medidas cautelares alternativas. Violação às regras de monitoração eletrônica. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação a culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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