DOC. 190.2090.2004.2800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cobrança indevida de fatura do cartão de crédito. Restituição em dobro. Ausência de má-fé. Falta de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Erro material. Retificação. Possibilidade.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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