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DOC. 190.2090.2002.4600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de tratamento médico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela não comprovação da imprescindibilidade do tratamento, tal como requerido. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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