DOC. 190.2090.2000.4200

STJ. Agravo regimental. Revisão criminal indeferida liminarmente. Abuso de autoridade e denunciação caluniosa. Alegação de nulidade ante a inépcia da denúncia. Ausência de decisão de mérito por parte deste superior tribunal. Incompetência da corte para a análise da questão. Fundamento não rebatido no recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - No presente regimental, o agravante limita-se a reproduzir as razões apresentadas na petição inicial - inépcia da denúncia - , não tendo, pois, refutado a motivação da decisão ora atacada: incompetência desta Corte para análise da questão.

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