DOC. 190.2041.9005.2000

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Incidência sobre valor da causa. Majoração. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Conforme o entendimento desta Corte, o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias somente pode ser alterado, na via do recurso especial, nas hipóteses em que se distanciar dos padrões de razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese em exame.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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