DOC. 190.2041.9001.1800

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica à decisão que, em juízo de admissibilidade na origem, negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 83/STJ (desnecessidade de se identificar um dano material, para qualificar a conduta nos termos do Lei, art. 11 de Improbidade), e (ii) incidência da Súmula 7/STJ (prática dolosa da conduta ímproba).

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