DOC. 190.1601.1008.9300

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Perda do foro por prerrogativa de função. Deslocamento da competência. Preclusão. Inexistência. Aposentadoria se deu após a última oportunidade legal de manifestação do parquet no feito. Arguição da incompetência na sessão de julgamento. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A competência da Corte ad quem remanesce enquanto a pessoa investigada está exercendo o cargo ou a função pública que atraiu o foro especial; cessada essa circunstância, cessa também a necessidade dessa proteção; isso porque, o objetivo do foro por prerrogativa de função é resguardar a função pública, e não o agente que a ocupa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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