DOC. 190.1601.1008.4200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios duplamente qualificados. Ocultação e destruição de cadáveres. Impronúncia. Omissão e contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.

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