DOC. 190.1601.1006.7300

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Denunciação caluniosa. Denúncia. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Excludente de ilicitude. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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