STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e estupro. Pena-base. Circunstâncias do crime. Redução da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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