STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto associação criminosa. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto preventivo. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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