STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências do crime. Envolvimento de adolescente. Culpabilidade. Qualificadora deslocada. Fundamentação idônea. Segunda fase. Quantum de redução pela atenuante. Menoridade relativa. Fração jurisprudencialmente fixada de 1/6. Regime inicial semiaberto. Adequação. Pena menor do que quatro anos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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