DOC. 190.1601.1003.0900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente. Viabilidade da ação rescisória fundada em mudança na jurisprudência do STJ. Existência de divergência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Entendendo a agravante que existe divergência nesta Corte sobre a matéria debatida, deve manejar os embargos de divergência.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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