DOC. 190.1601.1002.7800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instalação de estação de rádio-base de transmissão de sinais. Telefonia móvel. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante orientação desta Corte, «o julgamento não se mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte» (REsp 1.658.781/CE, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe de 12/3/2018). Decisão agravada mantida.

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